O Mandado de Segurança Como Intrumento de Acesso a Educação Infantil

Vitor Hugo Soares Talamone

Os primeiros antecedentes dos Direitos Fundamentais surgiram em Atenas, com um precursor do Habeas Corpus denominado Interdicto de Homine Libero Exhibendo. Porém, é no final da Idade Média, com a revolta da Burguesia pela grande concentração de poder nas mãos dos Monarcas, nas chamadas Monarquias Absolutistas, que ocorre um grande número de revoluções por parte da população, fazendo surgir a primeira de três gerações de Direitos Fundamentais.
Com o respeito aos Direitos Fundamentais que surgiram após a Era das Revoluções, é criado um modelo de Estado que primava pela liberdade acima de tudo, o denominado Estado Liberal.
A segunda geração dos Direitos Fundamentais surge exatamente em virtude do excesso de liberdade do Estado Liberal que gerou a revolta do proletariado, nascendo o Estado Social, fruto dos Direitos Sociais. Em meio a esses Direitos Sociais está o direito à educação.
O direito à educação só passou a fazer parte do texto constitucional brasileiro na Constituição de 1934, porém já havia sido anteriormente mencionado, mas não com características de Direito Fundamental.
Após avanços e retrocessos, a atual constituição, de 1988, traz ampla defesa ao direito à educação, e é complementada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que implementa que é direito de toda criança de 0 a 6 anos o atendimento gratuito em creches e pré-escolas.
A Constituição da República de 1988 traz um instrumento, dentre os chamados remédios constitucionais, para a proteção dos Direitos Fundamentais, mais precisamente para impedir qualquer lesão ou ameaça de lesão a um direito líquido e certo por autoridade pública, que é o Mandado de Segurança. Pelo direito à educação ser considerado um direito líquido e certo, o desrespeito dele por autoridade pública enseja a impetração de Mandado de Segurança, por qual, o Ministério Público é competente para propor, nos dizeres do artigo 201, inciso IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Este é apenas um resumo do meu trabalho.
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